A Câmara

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos, nas condições e termos da legislação vigente.

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar e deliberar, por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município.

A função fiscalizadora é exercida mediante controle externo, sobre as atividades financeiras e orçamentárias do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compreendendo:

. Apreciação e julgamento das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e Mesa da Câmara;

. Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

. Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

A função do controle é de caráter político-administrativa e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores. Não se exerce sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante Indicações.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços.

A Câmara exerce suas funções com independência e harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência.

Assim, a Câmara de Vereadores de Rio Grande da Serra é o Órgão Legislativo Municipal, ou seja, o órgão que delibera sobre todas as matérias de competência do Município. É composta por 13 (treze) Vereadores, eleitos através do voto direto e secreto.

Acompanhar os trabalhos da Câmara Municipal é participar, efetivamente, da construção da sua cidade. Você pode enviar críticas e sugestões aos Funcionários e Vereadores, deixar a sua opinião no Fórum de Discussão e votar, através do site, sobre vários projetos em discussão na Câmara.